Regulamentações Governamentais - Portugal

Obrigações de faturação eletrónica e reporte em Portugal no setor de hotelaria. Saiba mais sobre as regulamentações atuais e futuras, juntamente com soluções de parceiros para uma conformidade simplificada.

  Este não é um documento aprovado juridicamente. Estamos descrevendo o que nossos clientes fazem em Portugal com relação às regulamentações estatuárias. Podem estar usando a Cloudbeds juntamente com outros serviços de terceiros para cumprir todos os requisitos.

Faturas Eletrónicas

Legislação Atual: Portugal exige a geração de faturas em PDF através de um provedor credenciado e registado na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

Soluções:

O Cloudbeds possui integração com os seguintes parceiros que oferecem este serviço:

  • Hostkit
  • FACT (Inclusa a exportação do ficheiro SAF-T)
  • Portugal - E-Invoicing (Moloni) (previsto para o 1º trimestre de 2025)
  • Bill.pt

Recibos de Fiscalização

Legislação Atual: Não há legislação atual ou futura

Relatório Estatístico

As propriedades precisam reportar diversos dados de hóspedes e ocupação que devem ser inseridos no portal de estatísticas. Isso é regulado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). A Cloudbeds oferecerá um relatório que poderá ser baixado e depois carregado no INE (estimado para 1º trimestre de 2024).

Soluções:

Cloudbeds fornece um serviço para enviar dados de hóspedes para o INE:

Também estamos integrados com os seguintes parceiros que oferecem este serviço:

Relatório de Hóspedes

Legislação atual: É uma obrigação jurídica que os fornecedores de acomodações em Portugal compartilhem diariamente os dados dos hóspedes com as autoridades policiais - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). 

Soluções:

A Cloudbeds oferece um serviço para enviar automaticamente os dados dos hóspedes para o SEF. Saiba mais: Boletim de Alojamento (SEF).

Também estamos integrados com os seguintes parceiros que oferecem este serviço:

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