Obrigações de faturação eletrónica e reporte em Portugal no setor de hotelaria. Saiba mais sobre as regulamentações atuais e futuras, juntamente com soluções de parceiros para uma conformidade simplificada.
Este não é um documento aprovado juridicamente. Estamos descrevendo o que nossos clientes fazem em Portugal com relação às regulamentações estatuárias. Podem estar usando a Cloudbeds juntamente com outros serviços de terceiros para cumprir todos os requisitos.
Faturas Eletrónicas
Legislação Atual: Portugal exige a geração de faturas em PDF através de um provedor credenciado e registado na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
Soluções do parceiros:
Soluções do Cloudbeds:
- Portugal - E-Invoicing (Moloni) (previsto para o 4º trimestre de 2025)
Recibos de Fiscalização
Legislação Atual: Não há legislação atual ou futura
Relatório Estatístico
As propriedades precisam reportar diversos dados de hóspedes e ocupação que devem ser inseridos no portal de estatísticas. Isso é regulado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). A Cloudbeds oferecerá um relatório que poderá ser baixado e depois carregado no INE (estimado para 1º trimestre de 2024).
Soluções do parceiros:
Soluções do Cloudbeds:
Relatório de Hóspedes
Legislação atual: É uma obrigação jurídica que os fornecedores de acomodações em Portugal compartilhem diariamente os dados dos hóspedes com as autoridades policiais - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
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