Conformidade Governamental – Brasil

Mandatos de faturamento eletrônico e relatórios governamentais para o setor de hospitalidade no Brasil. Conheça as regulamentações atuais e futuras, além de soluções de parceiros para uma conformidade simplificada.

Nota fiscal eletrônica

Legislação atual

A emissão de nota fiscal eletrônica no Brasil é contemplada pelos comprovantes fiscais. O Brasil usa um modelo de nota fiscal eletrônica por autorização, exigindo a liberação das autoridades fiscais brasileiras antes de emitir uma nota fiscal eletrônica ao cliente.

Comprovantes fiscais

Legislação atual

De forma similar à nota fiscal eletrônica, os comprovantes fiscais também funcionam em um modelo que depende de autorização. Necessitam de aprovação da autoridade fiscal brasileiras, também conhecida como Receita Federal (RFB), antes de emitir uma fatura eletrônica ao cliente.

O pagamento de impostos e das obrigações adicionais pelas empresas brasileiras são gerenciados pelos órgãos governamentais em três níveis diferentes:

• Federal - Receita Federal Brasileira (RFB)
• Estadual - Secretaria da Fazenda Estadual
• Municipal - Secretaria Municipal da Fazenda

Formato

A Nota Fiscal (NF) é um documento emitido eletronicamente e arquivado no formato XML, que tem como objetivo a documentação de bens ou o fornecimento de serviços entre as partes contratada e contratante em diferentes estados do Brasil.

Esse documento será enviado por serviços online ao SEFAZ (autoridade fiscal), que, depois da validação, emitirá a autorização correspondente à empresa emissora. Nesse ponto, com a NF-e autorizada, a empresa emissora pode emitir a DANFE, que é o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica e deve acompanhar os bens durante o transporte.

A nota fiscal eletrônica autorizada deve ser enviada ao cliente, servindo como nota fiscal oficial que detalha a transação comercial entre o comprador e o vendedor.

A validade fiscal e jurídica da nota fiscal eletrônica é garantida pelas assinaturas digitais do emissor e destinatário, além da validação do documento pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, como pré-requisito para a transação comercial.

O sistema usado é determinado pela categoria do produto:

Para bens - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Para serviços - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Na maioria das vezes, a NFS-e é o requisito único de nota fiscal para empresas que não têm lojas que vendem produtos, como restaurantes.

Soluções de parceiros

• QualityNet (Ativo)
• OSeuGestor (lançamento limitado)

Relatórios estatísticos

Legislação atual

Nenhum mandato atual ou futuro.

Relatórios de hóspedes

Legislação atual 

No final de 2025, o Ministério do Turismo do Brasil anunciou um novo sistema obrigatório de registro digital de hóspedes chamado FNRH Digital (Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital). Essa plataforma digital substitui o registro tradicional em papel para agilizar o envio das informações dos hóspedes ao governo federal. Para cumprir a exigência, as propriedades devem seguir dois passos distintos:

• Registro da Propriedade: Os estabelecimentos devem primeiro registrar sua propriedade no portal SNRHos / FNRH oficial.
• Gestão de Dados: Após o registro, o portal Gov.br é usado para acessar o Painel de Controle, onde você gerenciará os dados dos hóspedes e obterá as credenciais de API necessárias para a integração com a plataforma da Cloudbeds.

A solução da Cloudbeds

A Cloudbeds oferecerá uma integração direta para sincronizar automaticamente os dados de registro de hóspedes com o portal FNRH Digital. Essa integração garantirá que as informações dos hóspedes sejam enviadas no check-in, no check-out e sempre que os dados dos hóspedes forem atualizados.