Mandatos de faturamento eletrônico e relatórios no México para o setor de hotelaria. Saiba mais sobre as regulamentações atuais e futuras, além de soluções parceiras para facilitar a conformidade.
Este não é um documento legalmente aprovado. Estamos descrevendo o que nossos clientes fazem no México em relação aos requisitos legais. Eles podem utilizar a Cloudbeds junto com outros serviços de terceiros para cumprir todas as exigências.
Faturamento Eletrônico
Mandatos Atuais: No México, os estabelecimentos são obrigados a usar faturamento eletrônico para todas as suas transações comerciais. Esse faturamento eletrônico é conhecido como CFDI (Comprobante Fiscal Digital via Internet) e deve seguir um formato específico prescrito pelo SAT (Autoridade Fiscal Mexicana).
Em 2017, a autoridade fiscal mexicana (SAT) introduziu o CFDI 3.3 (Comprobante Fiscal Digital via Internet). A partir de 1º de janeiro de 2022, o SAT lançou o CFDI 4.0, sucessor da versão anterior.
A autoridade fiscal mexicana estabeleceu um “período de carência” durante o qual o CFDI 3.3 e o CFDI 4.0 puderam coexistir para permitir que as empresas se ajustassem a essas novas regulamentações. Esse “período de carência” terminou em 31 de dezembro de 2022, tornando o CFDI 4.0 obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2023.
Os usuários devem possuir um certificado digital chamado e.Firma. Com esse certificado, eles podem solicitar um segundo certificado chamado CSD, feito especificamente para assinar documentos CFDI, incluindo faturas eletrônicas. Ambos os certificados são emitidos pelo SAT.
Formato
O CFDI é um arquivo estruturado em formato XML usado para declarar diferentes documentos fiscais à autoridade fiscal mexicana (SAT). Alguns desses documentos são a fatura, folhas de pagamento e documentos de retenção.
É obrigatório que o emissor assine todas as faturas. Existe também uma segunda assinatura digital chamada “Selo Digital”, gerada por um PAC (Provedor Autorizado de Certificação) credenciado pelo SAT após validar a fatura.
Controle Fiscal
O “Selo Digital” é o elemento que confere validade ao documento perante o SAT. Todos os CFDIs devem ser selados digitalmente por um PAC, que então reporta o documento ao SAT online para que o SAT o disponibilize ao emissor e ao destinatário em seu portal fiscal.
Formato para Impressão
Existe um formato para a representação gráfica do XML do CFDI para facilitar a impressão e visualização. O conteúdo desse formato é regulamentado e deve incluir um código de barras bidimensional que vincula a uma página oficial do SAT onde a autenticidade do documento pode ser verificada.
Arquivamento
5 anos para emissores e destinatários. Os documentos devem ser arquivados conforme essa exigência.
Solução Parceira:
- Nfact by Nunsam (Ativo)
- Nfact by Nativo Digital (Ativo)
Solução Cloudbeds:
- eFactura SAT (Ativo)
Recibos Fiscalizados
Mandatos atuais: Recibos de Fiscalização no México são cobertos pela Faturação Eletrônica.
Relatórios Estatísticos
Mandatos atuais: Não há mandato atual ou futuro.
Relatórios de hóspedes
Mandatos atuais: Não há mandato atual ou futuro.
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